Lourdes Bistafa, Assistente Administrativo
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Lourdes Bistafa

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Lourdes Bistafa, Assistente Administrativo
Lourdes Bistafa
Comentário · há 4 anos
Caro Lucas acho que se equivocou ao utilizar o inciso da Constituição federal.

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

O direito a vida só não é absoluto em casos de guerra declarada, que mesmo assim será julgado pela Corte Internacional de Direitos Humanos e caso seja considerado excessos os responsáveis serão punidos.

Sugiro que faças um curso de Direito Constitucional e aprimore seu conhecimento.

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